Decreto n.º 13779, de 15 de junho

Declara em pleno vigor o disposto no artigo 13.º do decreto n.º 10349, quanto à inscrição no Orçamento Geral do Estado das verbas necessárias para custear os vencimentos dos funcionários da Estação Agrária Nacional e Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida