Diário do Govêrno n.º 123/1927, Série I de 1927-06-15

Abre um crédito para refôrço de verbas do capítulo 11.º (Inspecção Geral dos Fósforos) do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental inscrita sob a rubrica: «Inspecção de Câmbios»

Abre um crédito para satisfação das despesas de representação, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 12811, do chefe do Protocolo da Presidência da República e do funcionário que o coadjuvar

Abre um crédito a favor da Junta do Crédito Público para regularização das contas públicas

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a diversas despesas da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos respeitantes a anos económicos findos

Coloca no Conselho Superior de Finanças, como adido, um servente do Depósito Central da extinta Provedoria da Assistência de Lisboa

Aprova o regulamento para a liquidação e cobrança dos impostos criados pelo n.º 1.º e alínea b) do n.º 4.º do artigo 2.º da lei n.º 1502, que constitui receita da Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro

Autoriza a Companhia do Açúcar de Angola, com sede em Lisboa, a emitir 75000 obrigações hipotecárias

Eleva a 2$00 as taxas telefónicas mínimas de três minutos de conversação fixadas pelo decreto n.º 9424

Declara em pleno vigor o disposto no artigo 13.º do decreto n.º 10349, quanto à inscrição no Orçamento Geral do Estado das verbas necessárias para custear os vencimentos dos funcionários da Estação Agrária Nacional e Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida

Determina que o Pôsto Agrário do Fundão, criado pelo decreto n.º 1695, passe a ter carácter fixo sob a denominação de Pôsto Agrário da Beira Baixa e seja instalado na propriedade, cedida por arrendamento, denominada Tapada da Renda, na freguesia de Louriçal do Campo, concelho de Castelo Branco

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o da Agricultura várias quantias relativas aos vencimentos de um agente de fiscalização do quadro especial

Abre um crédito a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento de diversas despesas respeitantes ao Instituto Internacional de Agricultura, de Roma, e que competem ao Ministério da Agricultura