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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 13787, de 16 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os impostos a que ficam sujeitas toda a cal preparada e toda a pedra calcárea exportada do concelho de Pôrto Santo, distrito do Funchal
TEXTO