Diário do Govêrno n.º 124/1927, Série I de 1927-06-16

Cede definitivamente ao Hospital Escolar o edifício do convento de Santa Marta, incluindo a igreja, situado na Rua de Santa Marta, da cidade de Lisboa, com todas as suas dependências

Isenta de direitos de importação e do imposto suplementar, criado pela lei n.º 1368, determinados materiais, mobiliário, etc., destinados às instalações e serviços do hospital a construir em Vila Nova da Cerveira

Isenta de direitos de importação e do imposto suplementar, criado pela lei n.º 1368, determinados materiais, mobiliário, etc., destinados às instalações e serviços do hospital em construção em Estarreja

Regula a distribuïção do produto dos direitos cobrados pela exportação das madeiras em bruto

Fixa os impostos a que ficam sujeitas toda a cal preparada e toda a pedra calcárea exportada do concelho de Pôrto Santo, distrito do Funchal

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 3.º do regulamento de 20 de Maio de 1925 do decreto n.º 5516 (horário de trabalho)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13753, que determina que das receitas cobradas pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos das companhias estrangeiras que amarram ou venham a amarrar cabos submarinos na Ilha do Faial 10 por cento pertençam à Câmara Municipal da Horta durante o período de quinze anos, exceptuando os cabos em cujos contratos já exista a obrigatoriedade do pagamento desta importância à Câmara referida ou a qualquer outra entidade oficial da Horta

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4903, que rejeita o diploma legislativo n.º 327 do govêrno da província da Guiné (celebração de um contrato com a Sociedade Africana de Polvoras, Limitada)

Determina que sejam abrangidos pelas disposições do artigo 1.º do decreto n.º 13521 todos os professores efectivos adidos aos quadros dos liceus

Autoriza o conselho de administração da Bôlsa Agrícola a pôr à disposição do director da Estação Zootécnica Nacional a quantia de 45000$00 do saldo existente, a fim de esta poder cooperar na exposição de solípedes a realizar por iniciativa do Ministério da Guerra no mês de Junho de 1927

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 13746, que autoriza a Bôlsa Agrícola a fazer a importação suplementar de 5500000 quilogramas de trigo exótico