Decreto n.º 13796, de 21 de junho

Determina que as estações processadoras de fôlhas de vencimentos, quando as enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública para efeito de autorização de pagamento, as façam acompanhar de uma nota indicando os nomes dos sócios do Cofre de Previdência da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, seus números, vencimentos e descontos