Diário do Govêrno n.º 128/1927, Série I de 1927-06-21

Esclarece as dúvidas acêrca da execução do artigo 7.º, §§ 1.º e 2 º e suas alíneas, do decreto n.º 13573, para que não sofram prejuízo os juízes e funcionários de justiça com a demora no recebimento das quantias a que têm direito

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto catolico da freguesia de Várzea de Ovelha, concelho de Marco de Canaveses

Determina que as estações processadoras de fôlhas de vencimentos, quando as enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública para efeito de autorização de pagamento, as façam acompanhar de uma nota indicando os nomes dos sócios do Cofre de Previdência da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, seus números, vencimentos e descontos

Determina a cunhagem e emissão na Casa da Moeda e Valores Selados de maior número de moedas de $50 e 1$00, com características diferentes das actualmente em circulação

Cede à comissão municipal de assistência do concelho de Sintra a quinta de D. Dinis, situada em S. Pedro de Penaferrim, com todas as suas dependências e a casa de habitação e respectivo recheio

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1926 1927, no capítulo 17.º «Serviços das alfândegas», artigo 79.º «Cotas aos empregados das alfândegas»

Abre um crédito para pagamento de rendas vencidas do prédio situado no Largo de Trindade Coelho n.os 18 a 23, dado de arrendamento ao Estado pelo contrato n.º 1993, de 9 de Março de 1918

Determina que a responsabilidade pelos actos dos fiéis dos tesoureiros das Alfândegas de Lisboa e Pôrto destacados nas delegações pertença aos tesoureiros das respectivas casas fiscais

Adiciona um parágrafo ao artigo 108.º do decreto n.º 4563 (reorganização dos serviços dos Hospitais Civis de Lisboa)

Regula a determinação do «valor oficial» dos navios da pesca do bacalhau

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13642 (disposições regulamentares sôbre lavra de pedreiras)

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder à Sociedade The Match and Tobacco Timber Supply Cº, com sede em Lisboa, um empréstimo até a importância de 20000 contos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4893, que determina que temporàriamente as expedições de trigo exótico não poderão ser aceites em qualquer estação ferroviária sem que as respectivas declarações de expedição sejam visadas, em Lisboa, por qualquer dos vogais do Conselho de Administração da Bôlsa Agrícola, e no Pôrto pelo chefe da delegação da referida Bôlsa e autenticadas com o sêlo branco e nelas esteja indicado o itenerário, que não poderá ser alterado

Autoriza o Govêrno a pagar determinada quantia à Companhia Industrial Portuguesa, sociedade anónima, com sede em Lisboa, arrendatária da fábrica de adubos quimicos da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao Estado

Faz transferência de diversas verbas dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927

Abre um crédito para pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte a funcionários da Administração Geral das Estradas e Turismo e para aquisição de impressos

Triplica as gratificações dos director, sub-director o secretário do Conservatório Nacional de Música, dos directores das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto, do secretário dos Conselhos de Arte e Arqueologia de Lisboa, Pôrto e Coimbra e do secretário da Escola de Belas Artes do Pôrto

Promulga várias disposições sôbre o fabrico de pão e comércio de farinhas