Portaria n.º 4916, de 21 de junho

Esclarece as dúvidas acêrca da execução do artigo 7.º, §§ 1.º e 2 º e suas alíneas, do decreto n.º 13573, para que não sofram prejuízo os juízes e funcionários de justiça com a demora no recebimento das quantias a que têm direito