Decreto n.º 13839, de 27 de junho

Determina entrem em vigor em 1 de Julho de 1928 os decretos n.os 12383 (condições de segurança da navegação) e 12376 e 13128 (desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentem portos portugueses e respectivo regulamento)