Diário do Govêrno n.º 133/1927, Série I de 1927-06-27

Regula o pagamento até 30 de Junho de 1927 das despesas com o abono de ajudas de custo a que se refere o decreto n.º 13310

Determina que a Imprensa Nacional de Lisboa abra concurso para a execução do ex libris que deverá de futuro ser apôsto nos livros que fazem parte da sua biblioteca, celebrando no mesmo edifício, de 4 a 10 de Outubro de 1927, uma exposição de ex libris nacionais e estrangeiros

Dá a nova denominação de «freguesia de Vila Nova de Ceira» à actual freguesia de Várzea de Góis, do concelho de Góis

Autoriza a Junta Geral do distrito de Évora a elevar a 6 por cento o adicional sôbre as contribuïções industrial e predial do Estado

Autoriza a Junta Geral do distrito de Bragança a elevar até 7 por cento a percentagem à contribuïção industrial directa do Estado

Nomeia o governador civil substituto do distrito da Horta, conferindo-lhe os mesmos poderes consignados no decreto n.º 13035 para o governador civil efectivo, e fixa-lhe os respectivos vencimentos

Fixa o número de chefes, cabos e guardas das polícias de segurança dos diversos distritos do continente

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 3.º trimestre de 1927 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos prazos na mesma nota discriminados

Elimina o artigo 7.º e respectivos parágrafos do decreto n.º 11813, artigo que se refere ao pessoal que fazia parte da companhia destacada, da brigada de marinheiros, em Alcântara

Determina entrem em vigor em 1 de Julho de 1928 os decretos n.os 12383 (condições de segurança da navegação) e 12376 e 13128 (desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentem portos portugueses e respectivo regulamento)

Fixa o tempo de tirocínio exigido aos alunos do curso complementar de construções civis do Instituto Industrial de Lisboa

Rectificações ao decreto n.º 13530, que faz uma modificação nos serviços das Repartições da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Modifica e aperfeiçoa algumas das disposições do decreto n.º 12271, que aprovou o diploma regulador da liberdade de imprensa nas colónias

Introduz algumas alterações e eliminações no regimento dos preços de medicamentos aprovado pelo decreto n.º 12370