Decreto n.º 13856, de 30 de junho

Abre um crédito para refôrço da segunda das verbas inscritas no capítulo 1.º da despesa extraordinária, sob a rubrica «Melhoria de vencimentos» do orçamento do Ministério para 1926-1927 - Transfere de uma para outra rubrica um saldo existente no referido orçamento