Diário do Govêrno n.º 136/1927, Série I de 1927-06-30

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13700, que determina que passem para o Ministério do Interior determinados organismos e serviços

Esclarece dúvidas sôbre a forma da distribuïção das multas impostas por transgressão das posturas e regulamentos administrativos

Introduz algumas alterações ao decreto n.º 13436 (remodelação dos serviços da guarda nacional republicana)

Introduz algumas alterações ao decreto n.º 13436 (remodelação dos serviços da guarda nacional republicana)

Abre um crédito para refôrço da segunda das verbas inscritas no capítulo 1.º da despesa extraordinária, sob a rubrica «Melhoria de vencimentos» do orçamento do Ministério para 1926-1927 - Transfere de uma para outra rubrica um saldo existente no referido orçamento

Prorroga o prazo a que se refere a parte final do § 3.º do artigo 3.º do decreto n.º 13573 (processos remetidos à conta)

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública de que trata o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501

Rectificação ao decreto n.º 13827, que transfere do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças duas quantias, a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial

Concede um novo prazo, em relação aos distritos que formam o arquipélago dos Açôres, para que as taxas do imposto do sêlo que foram modificadas pelo decreto n.º 13576 possam ser completadas por meio de estampilhas

Altera o quadro do pessoal da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, aprovado pelo decreto n.º 6398

Autoriza o Govêrno a contratar três médicos para serviço na armada

Estabelece a lotação da base da flotilha ligeira e as lotações dos contra-torpedeiros e torpedeiros

Reduz as lotações do pessoal telegrafista dos diversos navios da armada - Fixa as lotações dos postos fixos radiotelegráficos da armada

Abre um crédito de 400000$00, cuja importância deverá ser inscrita no capítulo 2.º, artigo 15.º, do orçamento para 1926-1927, constituindo a epígrafe «Fundo especial de melhoramento do serviço de faróis»

Abre um crédito de 23279$63, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, do orçamento do Ministério para 1926-1927

Regula e altera algumas das disposições do decreto n.º 12706, quanto à forma do concurso para os lugares de inspectores chefes e inspectores de círculo do ensino primário - Fixa as normas a seguir e os programas a que hão-de obedecer os concursos a realizar

Prorroga o prazo determinado pelo § único do artigo 3.º do decreto n.º 13133, artigo que se refere à constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeiras