Decreto n.º 13872-A, de 1 de julho

Fixa os vencimentos a abonar aos funcionários das colónias adidos, na disponibilidade ou sob qualquer outra designação fora dos quadros e que não estejam exercendo funções públicas, e bem assim aos funcionários que se encontrem durante o primeiro ano em situação que não lhes dê direito ao total do vencimento de categoria - Determina que os trabalhos extraordinários a pagar em conta das colónias sejam retribuídos como os trabalhos ordinários