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Decreto n.º 13913
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 13913, de 8 de julho
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 143/1927, Série I de 1927-07-08
Data de Publicação:
1927-07-08
SUMÁRIO
Regulamenta o decreto n.º 13350, sôbre os serviços públicos de interêsse local que às câmaras municipais é lícito municipalizar
TEXTO
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