Diário do Govêrno n.º 143/1927, Série I de 1927-07-08

Torna obrigatório a todos os funcionários do Estado, incluindo os dos serviços autónomos, o desempenho dos trabalhos extraordinários que superiormente lhes forem determinados

Cria no Ministério do Interior uma comissão especialmente incumbida de apresentar um projecto de mapa da divisão administrativa do território do continente e ilhas adjacentes e bem assim qualquer alteração a fazer na designação e categoria das várias localidades

Regulamenta o decreto n.º 13350, sôbre os serviços públicos de interêsse local que às câmaras municipais é lícito municipalizar

Rectificação ao decreto n.º 13833, que dá a nova denominação de «freguesia de Vila Nova do Ceira» à actual freguesia de Várzea de Góis, do concelho de Góis

Rectificações ao decreto n.º 13874, que estabelece um novo sistema de liquidação do imposto sôbre o valor das transacções

Cria dois lugares de médico no Sanatório Marítimo de Outão

Cria um lugar de enfermeiro no Sanatório Marítimo de Outão

Promulga várias disposições sôbre a colocação de pessoal da extinta Provedoria e estabelecimentos dependentes

Fixa as taxas para conversações telefónicas na cabine telefónica de Tábua

Manda que a abertura de todas as aulas das escolas de ensino elementar industrial e comercial seja feita impreterìvelmente na primeira oitava do mês de Outubro de cada ano

Rectificações ao decreto n.º 13848, que promulga o regulamento para o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett