Decreto n.º 13920, de 11 de julho

Promulga disposições atinentes a evitar a paralisação do funcionamento dos tribunais dos árbitros avindores quando se não tenha realizado a eleição dos vogais do colégio patronal ou operário - Determina o prazo para a realização da eleição dos vogais do colégio patronal que faltam no ano corrente no Tribunal dos Arbitros Avindores do Pôrto