Diário do Govêrno n.º 145/1927, Série I de 1927-07-11

Amplia a comissão organizadora da 1.ª Exposição de Ex Libris Nacionais e Estrangeiros, a realizar em Lisboa de 4 a 10 de Outubro de 1927

Providencia de forma a tornar possível uma vigilância eficaz sôbre os estrangeiros, com conhecimento dos que entrem e dos que se encontram em Portugal com residência temporária ou definitiva

Esclarece dúvidas relativas à estância que tem de emitir parecer sôbre os projectos para construção de casas económicas

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ourém, concelho de Vila Nova de Ourém

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião

Promulga disposições atinentes a evitar a paralisação do funcionamento dos tribunais dos árbitros avindores quando se não tenha realizado a eleição dos vogais do colégio patronal ou operário - Determina o prazo para a realização da eleição dos vogais do colégio patronal que faltam no ano corrente no Tribunal dos Arbitros Avindores do Pôrto

Autoriza a comissão encarregada da construção de uma maternidade em Setúbal a ceder à Câmara Municipal da mesma cidade o terreno que por esta lhe foi oferecido para aquele fim - Manda a Câmara Municipal de Setúbal entregar o equivalente dos subsídios dados pelo Estado para a construção da maternidade à Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal

Reúne as disposições já decretadas sôbre protecção à indústria da pesca de bacalhau, esclarecendo-as devidamente, para imediato andamento aos pedidos de financiamento feitos pelos armadores

Restitui aos conselhos escolares dos liceus a faculdade de relevarem algumas das faltas que os alunos tenham dado além das que o artigo 94.º do Estatuto da Instrução Secundária permite sem perda de ano

Regula a concessão do diploma de professor de ensino secundário particular

Mantém aos possuïdores do título de professor livre das Faculdades de Medicina, aprovados em concurso de provas públicas, os seus direitos à promoção nas condições estabelecidas nas leis anteriores