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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 13925, de 11 de julho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mantém aos possuïdores do título de professor livre das Faculdades de Medicina, aprovados em concurso de provas públicas, os seus direitos à promoção nas condições estabelecidas nas leis anteriores
TEXTO