Decreto n.º 13921, de 11 de julho

Autoriza a comissão encarregada da construção de uma maternidade em Setúbal a ceder à Câmara Municipal da mesma cidade o terreno que por esta lhe foi oferecido para aquele fim - Manda a Câmara Municipal de Setúbal entregar o equivalente dos subsídios dados pelo Estado para a construção da maternidade à Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal