Decreto n.º 13950

Descarregar PDF

Decreto n.º 13950, de 16 de julho

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 150/1927, Série I de 1927-07-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a colocação e tempo de serviço dos juízes nos Tribunais das Execuções Fiscais e do Contencioso das Contribuïções e Impostos da 2.ª Instância

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.