Diário do Govêrno n.º 150/1927, Série I de 1927-07-16

Determina que, na execução do decreto n.º 13740 (importação, uso e porte de arma e respectivas munições, comércio e emprêgo de explosivos), só sejam usados os modelos oficiais da Imprensa Nacional de Lisboa ou da Imprensa da Universidade de Coimbra

Aprova o regulamento da Junta do Crédito Público

Regula a colocação e tempo de serviço dos juízes nos Tribunais das Execuções Fiscais e do Contencioso das Contribuïções e Impostos da 2.ª Instância

Modifica a lotação para a estação à terra da esquadrilha de submersíveis a que se refere a portaria n.º 4793, relativamente ao sargento artífice carpinteiro de moldes

Aprova o contrato provisório celebrado pelo Govêrno em 4 de Junho de 1927 com a Companhia Dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable, relativo à concessão da amarração e exploração em Lisboa de um cabo telegráfico submarino ligado a um país do norte da Europa - Autoriza a sua transformação em contrato definitivo
Têrmo do contrato definitivo autorizado pelo decreto n.º 13951

Determina que constituam encargo das respectivas colónias todas as despesas relativas a água e iluminação nas residências dos Altos Comissários, governadores gerais, de colonia e de distrito

Determina que seja mantida a letra da portaria n.º 4565, que regula o concurso de literatura colonial - Dá determinados poderes ao júri a que se refere o artigo 7.º da mesma portaria

Determina que, quando por motivo de desdobramento das classes em turmas ou por impedimento dos respectivos professores o pessoal docente (efectivo e agregado) dos liceus fôr insuficiente para o regular funcionamento das aulas, se recorra à nomeação anual de indivíduos idóneos para desempenharem eventualmente essas funções

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13925, que mantém nos possuïdores do título de professor livre das Faculdades de Medicina, aprovados por prestação de provas públicas, os seus direitos à promoção nas condições estabelecidas nas leis anteriores

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13746, que autoriza a Bôlsa Agrícola a fazer a importação suplementar de 5500000 quilogramas de trigo exótico