Aprova o contrato provisório celebrado pelo Govêrno em 4 de Junho de 1927 com a Companhia Dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable, relativo à concessão da amarração e exploração em Lisboa de um cabo telegráfico submarino ligado a um país do norte da Europa - Autoriza a sua transformação em contrato definitivo Têrmo do contrato definitivo autorizado pelo decreto n.º 13951