Decreto n.º 13953, de 16 de julho

Determina que, quando por motivo de desdobramento das classes em turmas ou por impedimento dos respectivos professores o pessoal docente (efectivo e agregado) dos liceus fôr insuficiente para o regular funcionamento das aulas, se recorra à nomeação anual de indivíduos idóneos para desempenharem eventualmente essas funções