Decreto n.º 13982, de 25 de julho

Autoriza o Govêrno a despender no actual ano económico, pelo capítulo 4.º, artigo 28.º, do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, as quantias que forem necessárias para a liquidação dos bairros sociais, em conformidade com o decreto n.º 12083