Encarrega um primeiro tenente engenheiro construtor naval de montar na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos os serviços relativos à lei dos aproveitamentos hidráulicos aprovada pelo decreto n.º 12559 - Dá ao referido oficial a categoria de chefe da Repartição dos Serviços Eléctricos dos Aproveitamentos Hidráulicos
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