Diário do Govêrno n.º 162/1927, Série I de 1927-07-30

Restabelece, com uma nova redacção, o artigo 61.º e seu § único do regulamento dos serviços de saúde naval

Fixa a lotação do pessoal do serviço de torpedos, da Direcção do Serviço de Material de Guerra e da secretaria da mesma Direcção

Prorroga por mais dois anos o prazo marcado no § 1.º do artigo 8.º do decreto n.º 11011, para que as actuais sociedades baleeiras regularizem e legalizem a sua situação

Faz uma transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927

Encarrega um primeiro tenente engenheiro construtor naval de montar na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos os serviços relativos à lei dos aproveitamentos hidráulicos aprovada pelo decreto n.º 12559 - Dá ao referido oficial a categoria de chefe da Repartição dos Serviços Eléctricos dos Aproveitamentos Hidráulicos

Estabelece a obrigatoriedade de consumo de uma percentagem de carvão mineral português nas indústrias e caminhos de ferro

Transfere uma quantia para refôrço da verba inscrita no artigo 11.º do capítulo 2.º do orçamento para 1927 1928, sob a rubrica de: «Oficiais do exército da metrópole que optaram pelo serviço do Ministério das Colonias»

Reforça, por transferências de verbas, várias dotações do orçamento dêste Ministério para 1926-1927

Prorroga o prazo determinado pelo § único do artigo 3.º do decreto n.º 13133, referente à constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeiras