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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 14015, de 1 de agosto
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Providencia sôbre a forma de dar cumprimento ao disposto no § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 13872, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1927-1928 e esclarece o disposto no artigo 11.º do mesmo decreto