Diário do Govêrno n.º 163/1927, Série I de 1927-08-01

Transfere para a vila de Valença a sede de um dos lugares de notário servidos por escrivães-notários da extinta comarca de Vila Nova de Cerveira e coloca, de preferência, no lugar com sede em Valença o mais antigo dos escrivães-notários da extinta comarca se o requerer no prazo de dez dias

Declara que os exames médico-Iegais de especialidades clínicas em Lisboa o Pôrto devem ser presididos pelos juízes dos respectivos processos

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Cabeção, concelho de Mora

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de S. Cosme, concelho de Gondomar

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de S. Miguel de Creixomil, concelho de Guimarães

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Macieira da Maia, concelho de Vila do Conde

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia Dornelas, concelho de Amares

Autoriza, durante o corrente ano económico, trabalhos extraordinários na Secretaria da Junta do Crédito Público

Providencia sôbre a forma de dar cumprimento ao disposto no § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 13872, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1927-1928 e esclarece o disposto no artigo 11.º do mesmo decreto

Autoriza trabalhos extraordinários nas diferentes repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública durante o actual ano económico, de conformidade com o disposto no § 5.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 13872

Determina que o Conselho Administrativo dos postos radiotelegráficos costeiros da marinha administre as verbas fixadas no orçamento do Ministério da Marinha para material radiotelegráfico, instalações e manutenção dos postos fixos e navios da armada, regendo-se em tudo o mais pelas normas administrativas do regulamento da Administração de Fazenda Naval

Torna público ter a Roménia ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

Torna público ter o Protectorado de Túnis ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional do Vinho

Abre um crédito de 598920$00 a inscrever no orçamento da despesa extraordinária do Ministério dos Negócios Estrangeiros para ocorrer às despesas com os vencimentos extraordinários das fôrças portuguesas destacadas em Xangai

Reorganiza o Conselho Superior de Ensino Industrial e Comercial

Torna extensiva às colónias a doutrina do decreto n.º 13458, que proíbe expressamente que seja submetido de novo a despacho do Ministro qualquer assunto de interêsse particular sôbre o qual já haja recaído algum despacho definitivo

Esclarece as dúvidas suscitadas quanto à aplicação na colónia de Moçambique do disposto no artigo 406.º do Código de Justiça Militar quanto à competência dos tribunais militares territoriais das colónias para conhecerem dos crimes praticados por degredados e quanto à aplicação aos militares indígenas da substituïção das penas maiores por igual tempo de trabalhos públicos

Extingue o cargo de sub-chefe do estado maior do Estado da Índia

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Seminário dos Meninos Desamparados, da cidade do Pôrto, e determina a situação dos dois professores da mesma escola

Reforça com a quantia de 10000$00 verbas inscritas nos capítulos: 4.º - «Direcção Geral do Ensino e Fomento», e 18.º - «Direcção Geral dos Serviços Pecuários», do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1926-1927

Reforça com a quantia de 18000$00 verbas inscritas nos capítulos: 4.º - «Direcção Geral do Ensino e Fomento», e 18.º - «Direcção Geral dos Serviços Pecuários», do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1926-1927

Rectificação ao § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 13445, que determina que todas as fábricas de farinha matriculadas no País que tenham recebido, por rateio, trigo exótico das importações destinadas ao consumo dos meses de Setembro a Dezembro de 1926 apresentem uma relação discriminada das quantidades de trigo nacional adquirido e transportado nos referidos meses