Decreto n.º 14028, de 2 de agosto

Declara que as deliberações dos corpos administrativos nomeando funcionários para cargos cujo provimento depende de concurso público, sem prèviamente se ter procedido a êste, são estranhas às suas atribuïções - Determina que sejam inteiramente observadas as sentenças e acórdãos já proferidos pelos tribunais e de que não haja recurso algum