Decreto n.º 14054, de 6 de agosto

Concede indemnizações aos operários contratados por conta do Estado nas colonias, sempre que sejam vítimas de acidentes de trabalho sucedidos por ocasião do serviço profissional e em virtude dêsse serviço, e que produzam doença, incapacidade temporária ou permanente, parcial ou total, ou morte