Determina que à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Alvorge, concelho de Ancião, seja entregue a residência paroquial da freguesia de Alvorge
Transfere do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928 uma quantia, a fim de satisfazer despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos na Ilha do Faial pelo abalo sísmico do dia 31 de Agosto de 1926
Considera como de campanha, para efeitos de contagem de tempo e recompensas, o tempo de permanência das forças militares portuguesas em Xangai, desde 21 de Março de 1927 e emquanto ali estiver proclamado o estado de sítio
Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades dos navios do Estado, assinada entre Portugal e outras nações
Concede indemnizações aos operários contratados por conta do Estado nas colonias, sempre que sejam vítimas de acidentes de trabalho sucedidos por ocasião do serviço profissional e em virtude dêsse serviço, e que produzam doença, incapacidade temporária ou permanente, parcial ou total, ou morte
Rejeita o diploma legislativo n.º 55, do govêrno de S. Tomé e Príncipe (refôrço de um crédito) - Determina que o respectivo governador abra um novo crédito, nos termos estatuídos no artigo 79.º, n.º 7.º, da carta orgânica da colonia
Regula a situação dos professores de qualquer grau de ensino que sejam ou hajam sido nomeados para os lugares de directores gerais de qualquer Direcção Geral do Ministério da Instruçâo Pública