Diário do Govêrno n.º 168/1927, Série I de 1927-08-06

Esclarece a doutrina do artigo 3.º do decreto n.º 13436 (remodelação dos serviços da guarda nacional republicana)

Determina que à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Alvorge, concelho de Ancião, seja entregue a residência paroquial da freguesia de Alvorge

Rectificação ao decreto n.º 13917 (extinção de comarcas)

Transfere do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928 uma quantia, a fim de satisfazer despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos na Ilha do Faial pelo abalo sísmico do dia 31 de Agosto de 1926

Considera como de campanha, para efeitos de contagem de tempo e recompensas, o tempo de permanência das forças militares portuguesas em Xangai, desde 21 de Março de 1927 e emquanto ali estiver proclamado o estado de sítio

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades dos navios do Estado, assinada entre Portugal e outras nações

Fixa as taxas para conversações telefonicas nas cabines de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira

Fixa as taxas para conversações telefonicas nas cabines de Tôrres Novas e Entroncamento

Dota a Direcção Geral das Estradas e a Junta Autónoma de Estradas com as verbas necessárias para ocorrerem às despesas dos serviços a seu cargo

Concede indemnizações aos operários contratados por conta do Estado nas colonias, sempre que sejam vítimas de acidentes de trabalho sucedidos por ocasião do serviço profissional e em virtude dêsse serviço, e que produzam doença, incapacidade temporária ou permanente, parcial ou total, ou morte

Rejeita o diploma legislativo n.º 55, do govêrno de S. Tomé e Príncipe (refôrço de um crédito) - Determina que o respectivo governador abra um novo crédito, nos termos estatuídos no artigo 79.º, n.º 7.º, da carta orgânica da colonia

Regula a situação dos professores de qualquer grau de ensino que sejam ou hajam sido nomeados para os lugares de directores gerais de qualquer Direcção Geral do Ministério da Instruçâo Pública

Rectificação ao decreto n.º 13571, que regulamenta e esclarece algumas disposições dos decretos n.os 12425 e 13056 (estatuto do ensino secundário)

Provê no lugar de guarda-Iivros do quadro do pessoal administrativo do Ministério um guarda-Iivros contratado