Portaria n.º 4976, de 6 de agosto

Rejeita o diploma legislativo n.º 55, do govêrno de S. Tomé e Príncipe (refôrço de um crédito) - Determina que o respectivo governador abra um novo crédito, nos termos estatuídos no artigo 79.º, n.º 7.º, da carta orgânica da colonia