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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 6 de agosto
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectificação ao decreto n.º 13571, que regulamenta e esclarece algumas disposições dos decretos n.os 12425 e 13056 (estatuto do ensino secundário)