Decreto n.º 14073, de 10 de agosto

Determina que passem a ser da competência das autoridades administrativas dos respectivos concelhos as funções atribuídas pelos artigos 10.º a 15.º do decreto n.º 8535, que cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira, a fim de ser reprimida mais eficazmente a sua exportação clandestina