Diário do Govêrno n.º 171/1927, Série I de 1927-08-10

Amplia até 15 de Outubro de 1927 o prazo para registo obrigatório, nas câmaras municipais, dos alvarás dos estabelecimentos cujo licenciamento passou para a competência das mesmas câmaras por virtude do disposto no artigo 19.º do decreto n.º 13166

Esclarece que as vistorias para efeito de demolições, por motivo de insalubridade, devam ser efectuadas por dois peritos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13999, que aprova o contrato de locação das fábricas de tabaco do Estado e marcas a êle pertencentes com a Companhia Portuguesa de Tabacos, em virtude da adjudicação que lhe foi feita

Autoriza serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor dos diversos Ministérios - Fixa as regras gerais a estabelecer

Determina que passem a ser da competência das autoridades administrativas dos respectivos concelhos as funções atribuídas pelos artigos 10.º a 15.º do decreto n.º 8535, que cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira, a fim de ser reprimida mais eficazmente a sua exportação clandestina

Modelos a que se refere o decreto n.º 14017, que determina que o conselho administrativo dos postos radiotelegráficos costeiros da marinha administre as verbas fixadas no orçamento do Ministério da Marinha para material radiotelegráfico

Aprova, para serem ratificados, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários dos navios, e o respectivo Protocolo, assinados a 25 de Agosto de 1924, entre Portugal e outras nações

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1927-1928

Aprova o estatuto da Lutuosa dos Professores Primários

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13953, que determina que, quando por motivo de desdobramento das classes em turmas ou por impedimento dos respectivos professores o pessoal docente (efectivo e agregado) dos liceus fôr insuficiente para o regular funcionamento das aulas, se recorra à nomeação anual de indivíduos idóneos para desempenharem eventualmente essas funções

Determina que os actuais vogais da Comissão de Viticultura da Região da Madeira indiquem ao Ministro da Agricultura os nomes de três vogais efectivos da mesma comissão, a fim de entre êles o mesmo Ministro escolher o que provisòriamente deve assumir a sua presidência