Decreto n.º 14097, de 13 de agosto

Torna aplicáveis ao Laboratório de Análises Clínicas e Bromatológicas, a cargo da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada, as disposições do artigo 8.º do decreto n.º 13166, que regulamenta a execução da lei que rege os serviços de higiene pública