Diário do Govêrno n.º 174/1927, Série I de 1927-08-13

Autoriza as Câmaras Municipais dos concelhos de Proença-a Nova e Fronteira a procederem à venda de foros municipais

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do norte a observar no proximo período venatório

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do centro a observar no proximo período venatório

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do sul, a observar no proximo período venatório

Estabelece que os candidatos às vagas nos corpos de polícia da segurança pública do continente e ilhas adjacentes, com excepção dos de Lisboa e Pôrto, não devem ter menos de vinte e um nem mais de trinta e cinco anos de idade

Determina o pagamento de vencimentos em dívida ao director adjunto da polícia de investigação criminal do Pôrto

Rectificação ao decreto n.º 13740, que reüniu num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprêgo de explosivos

Nomeia uma comissão a fim de propor ao Govêrno uma reforma de toda a legislação referente às Misericórdias

Declara ser da exclusiva competência das inspecções e sub-inspecções de saúde o licenciamento sanitário das casas de espectáculo e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos insalubres - Fixa as taxas de imposto a pagar ao Estado por meio de selos fiscais

Torna aplicáveis ao Laboratório de Análises Clínicas e Bromatológicas, a cargo da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada, as disposições do artigo 8.º do decreto n.º 13166, que regulamenta a execução da lei que rege os serviços de higiene pública

Autoriza trabalhos extraordinários na Repartição de Fiscalização de Marinha

Transfere da jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Tânger para a do Consulado Geral de Portugal em Casablanca o Vice-Consulado de Portugal em Fez

Abre um crédito da quantia de 137657$62, correspondente ao fundo especial criado para as obras do pôrto comum de Faro e Olhão, arrecadado no último trimestre de 1926-1927

Esclarece que nos casos especificados na alínea b) do artigo 15 º da lei n.º 403 é compreendida a ausência dos funcionários por motivo de desempenho de qualquer comissão em Ministérios ou serviços públicos diferentes daqueles a cujos quadros pertençam - Regula a forma de processo dos abonos que tiverem de fazer-se nos termos do n.º 2.º do § 1.º do artigo 52.º da lei de 9 de Setembro de 1908, ou que, nos mesmos termos, deverem ser feitos por serviços prestados durante o ano de 1926

Dá nova redacção ao artigo 39.º do decreto n.º 12625, artigo que se refere à cobrança da taxa anual de reserva de caça e pesca imposta às propriedades sujeitas ao regime florestal