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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 14102, de 13 de agosto
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 39.º do decreto n.º 12625, artigo que se refere à cobrança da taxa anual de reserva de caça e pesca imposta às propriedades sujeitas ao regime florestal
TEXTO