Decreto n.º 14096, de 13 de agosto

Declara ser da exclusiva competência das inspecções e sub-inspecções de saúde o licenciamento sanitário das casas de espectáculo e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos insalubres - Fixa as taxas de imposto a pagar ao Estado por meio de selos fiscais