Nova Publicação (Rectificação), de 18 de agosto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14096 (Declara ser da exclusiva competência das inspecções e sub-inspecções de saúde o licenciamento sanitário das casas de espectáculo e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos insalubres e fixa as taxas de imposto a pagar ao Estado por meio de selos fiscais)