Decreto n.º 14137, de 23 de agosto

Define a competência da comissão administrativa, criada pelo disposto ao artigo 17.º do decreto n.º 13872 (Orçamento Geral do Estado), incumbida da aquisição de todo o material, expediente, mobiliário, etc., necessário às diversas repartições dos Ministérios e serviços autónomos