Diário do Govêrno n.º 183/1927, Série I de 1927-08-23

Define a competência da comissão administrativa, criada pelo disposto ao artigo 17.º do decreto n.º 13872 (Orçamento Geral do Estado), incumbida da aquisição de todo o material, expediente, mobiliário, etc., necessário às diversas repartições dos Ministérios e serviços autónomos

Designa os estabelecimentos associados fundadores das duas Câmaras de Compensação a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 12852

Determina que nenhum funcionário dos quadros do pessoal técnico de obras públicas, minas e indústria, e dos serviços do pessoal auxiliar e administrativo possa passar à situação de serviço destacado noutro Ministério e à situação de inactividade nos termos das alíneas b) e c) do artigo 95.º do decreto orgânico n.º 7036, sem que tenha, pelo menos, quatro anos de efectivo serviço em comissões próprias do quadro a que pertençam, com excepção dos casos especiais por conveniência urgente de serviço

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Asilo das Meninas Orfãs e Desamparadas, da cidade de Viana do Castelo - Nomeia a respectiva professora

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José das Meninas Desamparadas, da cidade do Pôrto - Nomeia a respectiva professora