Determina que os povos do actual concelho de Vale de Cambra decidam em votação plebiscitária se a sede do concelho deve continuar em Vale em Cambra ou deve voltar para Macieira de Cambra, e que de igual modo procedam os habitantes da freguesia de Pardilhó, do concelho de Ovar, para decidir se devem permanecer neste concelho, voltar para Estarreja ou passar para Murtosa
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