Diário do Govêrno n.º 189/1927, Série I de 1927-08-29

Reúne num só diploma e altera parte da legislação referente a Ordens Portuguesas

Determina que os povos do actual concelho de Vale de Cambra decidam em votação plebiscitária se a sede do concelho deve continuar em Vale em Cambra ou deve voltar para Macieira de Cambra, e que de igual modo procedam os habitantes da freguesia de Pardilhó, do concelho de Ovar, para decidir se devem permanecer neste concelho, voltar para Estarreja ou passar para Murtosa

Esclarece o teor do artigo 11.º do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros

Determina que todas as emprêsas e proprietários de hotéis e restaurantes executem nos seus estabelecimentos, e em conformidade com os recursos de que disponham, as obras de saneamento, higiene e confôrto determinadas pela Repartição de Turismo

Manda entregar à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Coja, concelho de Arganil, distrito de Coimbra, o edifício da igreja paroquial, bem como as capelas sitas na área da referida freguesia

Autoriza trabalhos extraordinários nas Repartições Centrais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, em conformidade com o disposto no n.º 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13872 - Abre um crédito de 120000$00 a inscrever no respectivo orçamento, no capítulo 12.º, artigo 60.º, sob a rubrica «Para pagamento das despesas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14175, de 29 de Agosto de 1927»

Autoriza trabalhos extraordinários nas direcções de finanças e repartições de finanças concelhias durante três meses no presente ano económico, nos termos do artigo 17.º da lei n.º 1452

Autoriza trabalhos extraordinários na Direcção Geral de Estatística, em conformidade com o disposto no § 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13872

Determina que sejam admitidos ao concurso para os lugares de terceiros contadores da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças os funcionários provisórios, contratados e assalariados do Estado e os dos quadros das Secretarias dos diferentes Ministérios de categoria inferior à de terceiros oficiais, quando habilitados, pelo menos, com a 5.ª classe do curso geral dos liceus ou com o curso secundário do comércio - Prorroga por mais vinte dias o prazo do concurso aberto no Diário do Govêrno n.º 150

Declaração de ter o Govêrno da República Portuguesa, usando da faculdade expressa no artigo 22.º do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Portugal e o Sião, de 14 de Agosto de 1926, notificado ao Govêrno de Sua Majestade o Rei do Sião desejar que o mesmo Tratado seja aplicado ao Estado da Índia, à província de Macau e ao distrito autónomo de Timor

Manda inscrever no orçamento do Ministério para o corrente ano económico determinadas importâncias correspondentes à receita provável de vários serviços

Cria em Lisboa um Instituto de Estomatologia