Decreto n.º 14189, de 30 de agosto

Determina que todas as pensões dos oficiais da armada, na situação de reformados, a quem não tenha sido aplicada, para o cálculo da pensão da reforma, a gratificação diferencial, sejam rectificadas em virtude do disposto no artigo 14.º da lei n.º 1668, entrando no cálculo das mesmas pensões com a gratificação diferencial