Diário do Govêrno n.º 190/1927, Série I de 1927-08-30

Determina que o registo dos cães e sua revalidação anual constitua obrigação sanitária expressa das câmaras municipais, cumprindo-lhes apor no registo de cada cão um sêlo fiscal do valor indicado no artigo 2.º dêste decreto

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério do ano económico de 1926-1927 para o de 1927-1928

Exonera, a seu pedido, do lugar de Sub-Secretário de Estado do Ministério das Finanças o cidadão Carlos Maria Laroche Barbosa Martins Ludovice

Nomeia para o lugar de Sub-Secretário de Estado do Ministério das Finanças o cidadão Silvino Artur Calheiros da Câmara

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1926-1927 sob a rubrica «Cofre Geral de Emolumentos do Ministério das Finanças»

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1927-1928 sob a rubrica «Junta do Crédito Público - Pessoal dos quadros»

Transfere uma verba dentro do orçamento do ano económico de 1926-1927

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14111, que dá nova redacção à alínea b) da base 27.ª, constante do artigo 1.º do decreto n.º 11856 (Reorganização do exército metropolitano)

Estabelece quais as condições de admissão à matrícula no curso do estado maior no ano lectivo de 1927-1928

Determina que todas as pensões dos oficiais da armada, na situação de reformados, a quem não tenha sido aplicada, para o cálculo da pensão da reforma, a gratificação diferencial, sejam rectificadas em virtude do disposto no artigo 14.º da lei n.º 1668, entrando no cálculo das mesmas pensões com a gratificação diferencial

Prorroga até o dia 20 de Agosto de 1928 o prazo estabelecido no decreto n.º 8172 para renovação das letras sacadas pela Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas

Rectificações às datas dos decretos n.os 14167 e 14168