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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 142-B/79, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido, o Primeiro-Ministro, engenheira Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo
TEXTO
Decreto n.º 142-B/79
de 27 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução, decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É exonerada, a seu pedido, do cargo de Primeiro-Ministro a engenheira Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
Art. 2.º De harmonia com o disposto no artigo 189.º, n.º 4.º da Constituição, os membros do Governo cessante permanecem em funções até à posse de novo Governo.
Assinado em 27 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.