Diário da República n.º 297/1979, 4º Suplemento, Série I de 1979-12-27

Exonera, a seu pedido, o Primeiro-Ministro, engenheira Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Sínia

Fixa as facilidades a conceder aos funcionários e agentes do Estado que pretendam frequentar cursos dos vários graus de ensino

Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde

Cria a Comissão Coordenadora da Animação Cultural

Define o regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico

Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário

Estabelece normas sobre a atribuição de subsídios de Natal e de férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio