Decreto n.º 14227, de 5 de setembro

Determina quais as funções da Inspecção da Sanidade Escolar e Educação Física e da Repartição de Construções Escolares, e bem assim fixa os quadros do respectivo pessoal - Regulariza a situação de um médico escolar - Transfere da tabela orçamental do Ministério do Interior para o ano económico de 1927-1928 para a do Ministério da Instrução Pública, relativa ao mesmo ano económico, as verbas respeitantes aos serviços de Sanidade Escolar e Educação Física e das Construções Escolares