Diário do Govêrno n.º 195/1927, Série I de 1927-09-05

Reintegra um cidadão no lugar de comissário de polícia de emigração do Funchal e coloca-o na situação de adido

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14208, que abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no capítulo 4.º, artigo 20.º, do orçamento para 1927-1928, e destinadas à polícia de segurança pública do continente, a fim de fazer face às despesas resultantes da aplicação do decreto n.º 13837

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14209, que abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no capítulo 4.º, artigo 20.º, do orçamento para 1927-1928, e destinadas à polícia de segurança pública do continente, a fim de fazer face às despesas resultantes da aplicação do decreto n.º 14084

Anula o decreto n.º 14101 (Esclarece que nos casos especificados na alínea b) do artigo 15.º da lei n.º 403 é compreendida a ausência dos funcionários por motivo de desempenho de qualquer comissão em Ministérios ou serviços públicos diferentes daqueles a cujos quadros pertençam e regula a forma do processo dos abonos que tiverem de fazer-se nos termos do n.º 2.º do § 1.º do artigo 52.º da lei de 9 de Setembro de 1908, ou que nos mesmos termos deverem ser feitos por serviços prestados durante o ano de 1926)

Abre um crédito de 50000$00 a inscrever no capítulo 2.º «Presidência da República e Presidência do Govêrno», artigo 19.º «Abonos variáveis», do orçamento para o ano económico de 1927-1928, sob a rubrica «Para pagamento exclusivo de todas as despesas, gratificações, ajudas de custo e transportes provenientes da execução do decreto n.º 12564 e ainda dos vencimentos dos funcionários que não sejam estipendiados com dotações orçamentais»

Transfere uma verba do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1926-1927 para refôrço de uma verba do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no aludido ano económico, sob a rubrica «Melhorias de vencimentos, ajudas de custo de vida e quaisquer outros abonos extraordinários»

Transfere duas verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928

Abre um crédito de 1200000$00 a favor do Ministério da Marinha, que deverá constituir o capítulo 7.º, artigo 30.º, do orçamento em vigor para o corrente ano económico sob a rubrica «Fundo especial de melhoramentos do serviço de faróis»

Aprova a adesão de Portugal ao Tratado de Paris, de 9 de Fevereiro de 1920, reconhecendo a soberania da Noruega no arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos

Determina quais as funções da Inspecção da Sanidade Escolar e Educação Física e da Repartição de Construções Escolares, e bem assim fixa os quadros do respectivo pessoal - Regulariza a situação de um médico escolar - Transfere da tabela orçamental do Ministério do Interior para o ano económico de 1927-1928 para a do Ministério da Instrução Pública, relativa ao mesmo ano económico, as verbas respeitantes aos serviços de Sanidade Escolar e Educação Física e das Construções Escolares