Decreto n.º 14235, de 8 de setembro

Determina que o adicional fixo de 3 por cento, a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 14027, incida sôbre todas as verbas em que participem, a título de emolumento, os funcionários do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração, incluindo as respectivas inspecções